Objetivo:

Estabelecer os critérios para o Programa de Avaliação da Conformidade para o serviço de instalação e retirada de Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis (SASC), com foco no meio ambiente, através do mecanismo de certificação compulsória, em atendimento a Resolução Conama no 273/2000 visando à prevenção e controle da poluição.

 

Utiliza-se a certificação compulsória, como mecanismo de avaliação da conformidade para o Serviço de Instalação e Retirada de SASC.

 

Mecanismo de avaliação da conformidade aplicáveis:

Modelo de Certificação 6 - Avaliação Inicial consistindo de auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade ou inspeções, seguida de manutenção periódica. Esse modelo é aplicável, principalmente, para a certificação de serviços e processos. As Avaliações de Manutenção incluem a auditoria periódica do SGQ e avaliação periódica do serviço ou processo.

 

Etapas do processo de avaliação da conformidade.

Avaliação inicial.

 

A empresa solicitante da certificação deve encaminhar solicitação formal ao OCAN com os seguintes documentos:

 

a) Formulário “Solicitação da Certificação” devidamente preenchido, conforme o Anexo A (FOR.9.1) do PP.9 (Portaria n.º 009, de 04 de janeiro de 2011);

 

b) Documentos pertinentes ao SGQ, de acordo com o Anexo B do PP.9;

 

c) Documentos pertinentes aos requisitos operacionais para concessão da certificação;

 

d) Documentos pertinentes aos requisitos operacionais para manutenção da certificação, estabelecidos no Anexo D do PP.9;

 

e) Memorial Descritivo do servico objeto da certificação.

 

Após a concessão inicial da certificação, o OCAN deve programar e realizar, auditorias semestrais por um período de 18 meses. A partir de 18 meses da concessão inicial da certificação, a auditoria deverá ser realizada a cada 12 meses, para verificar se as condições técnico-organizacionais que originaram a concessão inicial da certificação estão sendo mantidas.estabelecidos no Anexo C do PP.9.