Embalagem para Álcool

Estabelecer os critérios para o programa de avaliação da conformidade para embalagens de 0,1 a 5,0 litros, incluindo a tampa, destinadas ao envasilhamento de álcool etílico, inclusive na forma de gel, com foco na segurança do usuário, por meio do mecanismo de certificação compulsória, atendendo aos requisitos da Portaria nº 269 de 05 de agosto de 2008 - Regulamento Técnico da Qualidade de Embalagens para Álcool Etílico, visando à segurança do usuário.

 

 

Modelo de Certificação 5 - Avaliação inicial consistindo de ensaios em amostras retiradas no fabricante, incluindo auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade, seguida de avaliação de manutenção periódica através de coleta de amostra do produto na fábrica e/ou no comércio, para realização das atividades de avaliação da conformidade.

 

As Avaliações de Manutenção têm por objetivo verificar se os itens produzidos após a atestação da conformidade inicial (emissão do Atestado de Conformidade) permanecem conformes.

 

A manutenção inclui a avaliação periódica do processo produtivo, ou a auditoria do SGQ, ou ambos.

 

. Registros da conformidade no atendimento destes requisitos devem ser obtidos de forma consistente.

. A data da visita para a auditoria deve ser agendada em comum acordo com o Fornecedor solicitante da certificação.

 

Obs: O envasilhador deve encaminhar uma solicitação formal (FOR.19.1) ao OCAN, na qual deve constar a denominação e a característica do produto a ser certificado e, anexado a esta, a documentação técnica do produto (memorial descritivo(FOR.19.7)) e do sistema de gestão da qualidade da empresa.